Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/200. Aplicação da tjlp sobre o valor consolidado. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.
«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ é no sentido de que incide a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP sobre o débito consolidado por ocasião da adesão ao Programa REFIS instituído pela Lei 9.964/00. ... ()
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