Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual inativa. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Configuração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)