Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 284/STF.
«1. É inviável o agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote