Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Juros compostos. Ausência de informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada« (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização mensal dos juros. ... (Continua)