Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inclusão de nome em cadastro de inadimplente. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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