Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Inclusão de nome em cadastro de inadimplente. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. ... ()
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