Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)