Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Necessidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fazer jus ao benefício da isenção do ITR. ... ()
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