Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema pacificado em sede de repercussão geral e de recurso repetitivo.

«1. «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3/9/2014) (REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/12/2014). ... (Continua)