Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Transferência de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Rejeição da petição inicial. Ato de improbidade não verificado na origem. Hipótese prevista no art. 17, § 8º, da Lei de improbidade. Possibilidade. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento da matéria de fatos e provas dos autos. Súmula 07/STJ.

«1. Cuida-se de recurso especial no qual se postula violação ao CPC/1973, art. 535 por alegada omissão, bem como violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e aos arts. 15, 16, 28, 110 e 113 do Decreto 52.795/63, 193 do CTN, 91, § 3º, e 93, XIII, da Lei 9.472/97, 10, VIII, e 11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/92. ... (Continua)