Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Recurso não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)