Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação parental. Maior incapaz. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a mera menção aos dispositivos legais tidos por violados nas razões recursais ou no relatório do acórdão recorrido não satisfaz o requisito do prequestionamento. É necessário que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, apoie seu entendimento, ainda que de forma implícita, na normatividade dos referidos dispositivos legais, o que não aconteceu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)