Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6061.1002.9900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamento da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.

«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()

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