Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por vício do produto. Legitimidade passiva.
«1. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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