Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Resgate. Correção monetária. Expurgos. Súmula 289/STJ.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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