Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros no contrato firmados anteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, salvo nos casos previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)