Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da insignificância. Não incidência. Valores que não se mostram ínfimos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. 2. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Além de os valores subtraídos não poderem ser considerados isoladamente ínfimos - R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) - , deve-se levar em conta a continuidade delitiva, o que denota o maior grau de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)