Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)