Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Inexistência. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo não provido.
«1. O recurso especial é intempestivo porque interposto anteriormente à publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que opostos por corréu. Incidência da Súmula 418/STJ. ... ()
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