Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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