Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Valores indevidamente pagos pela administração pública. Errônea interpretação de lei. Verba recebida de boa-fé. Desnecessidade de restituição. Descontos abusivos. Cabimento da via mandamental. Afastamento da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)