Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Requisitos de admissibilidade. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Configuração. Precedente em habeas corpus. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ressalvado meu entendimento, é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. ... (Continua)