Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Não configuração do crime de desobediência. Agravo regimental não provido.

«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese. ... (Continua)