Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. A necessidade de reiteração das razões do recurso especial prescinde da ocorrência de alteração do julgado.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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