Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ. Taxas administrativas. Súmula 283/STJ.
«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato não prevê a capitalização dos juros, fundamento do acórdão cuja modificação demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do especial (enunciado 5 da Súmula do STJ). ... ()
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