Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributo. Repartição. Incentivo fiscal. Municípios. Retenção. Inconstitucionalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 572.762-9/SC, sob o ângulo da repercussão geral, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou não poder sujeitar-se o repasse da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços devida aos Municípios a condição prevista em programa de benefício fiscal. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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