Jurisprudência Selecionada
1 - STF Coisa julgada. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Repercussão geral. Baixa à origem.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução à origem de processos que versem sobre idêntica matéria -CPC/1973, art. 543-B.... ()
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