Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Regime de apuração. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«A pretensão deduzida pretende o enquadramento da atividade notarial no regime favorecido de tributação fixa (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º,). A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não reconhecer repercussão constitucional imediata com relação à controvérsia. ... ()
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