Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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