Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de ato comissivo que se possa atribuir individualmente ao advogado-geral da União. Súmula 177/STJ. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental não provido.
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