Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção. No mais, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir erro material.