Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

Consumidor. Transferência de valor não reconhecida pelo demandante que impediu o acesso à conta e cancelou a chave de segurança. Réu que não infirmou o fato em contestação e deixou de prestar a devida assistência ao cliente na solução do problema. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Dicção do CDC, art. 14, § 1º e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Imperiosa restituição do montante transferido à revelia do correntista. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. Quantum arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)