Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, bem como fixação da quantia de 2.000,00 (dois mil reais) de indenização mínima por danos em favor da vítima, na forma do CPP, art. 387. Preliminar. Alegação de nulidade do feito sob a alegação de quebra de imparcialidade da magistrada de origem durante a condução das audiências de instrução e julgamento, bem como pelo retardo injustificado na prestação jurisdicional. Tese não acolhida. Reconhecimento da parcialidade do julgador pressupõe a efetiva demonstração, através de elementos concretos, de sua inclinação a decidir, ou mesmo conduzir o andamento do feito, em benefício de uma das partes do processo, situação não ocorrida no presente caso. Ausência de retardo injustificado na condução da ação penal. Mérito. Absolvição inviável. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima que, em sede distrital e em juízo, confirmou as agressões sofridas. Palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sendo sua declaração fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como na hipótese. Relato da vítima corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem como pelo laudo pericial que atestou a presença de lesões compatíveis com a dinâmica dos fatos por ela narrados. Dosimetria revista. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «e, CP que se impõe. Aplicação da circunstância que se restringe a crimes praticados contra cônjuge, não alcançando, portando, sob pena de configuração de analogia in malam partem, as hipóteses de união estável. Precedente do STJ. Apelante que preenche os requisitos legais para a suspensão da execução da pena, na forma do CP, art. 77. Valor mínimo indenizatório que se mantém. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. Tema 983 dos Recursos Repetitivos. Existência de pedido ministerial expresso na denúncia. Pedido de gratuidade de justiça não prospera. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Verbete 74 da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR e, no mérito, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, a fim de afastar a agravante prevista no art. 61, II, «e, CP, readequando a resposta penal para 01 (um) ano de reclusão, bem como conceder o benefício de suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições de cumprimento a serem determinadas pelo Juízo da Execução. Mantida, no mais, a sentença impugnada.... (Continua)