Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Rescisão antecipada do contrato pela locatária. Sentença de procedência para declarar inexigível a multa contratual no valor de R$ 2.182,20. Insurgência do embargado/locador. Não acolhimento. Rescisão contratual antecipada. Não comprovação de que a infiltração e o mofo existentes, não prejudicavam a habitualidade do imóvel. Locatária que fez reformas no imóvel, que não resolveram os problemas de infiltração, sobre os quais o locador foi devidamente cientificado. Ausência de solução de problemas de infiltração pelo locador. Rescisão contratual motivada, pelo descumprimento contratual do locador. Multa inexigível. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)