Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 5.206/2001, do estado do Piauí. Exame do pedido de medida liminar. Pretendida aplicação imediata do Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. Indeferimento. Inexistência da alegada situação de urgência. Ajuizamento tardio da ação direta. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento liminar. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Recurso de agravo improvido.