Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instrumento de afirmação da supremacia da ordem constitucional. O papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Lei complementar 224/2000, do estado de rondônia (art. 64, ««caput e parágrafo único). A noção de constitucionalidade/inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade. Posições doutrinárias divergentes em torno do seu conteúdo. O significado do bloco de constitucionalidade como fator determinante do caráter constitucional, ou não, dos atos estatais. Necessidade da vigência atual, em sede de controle abstrato, do paradigma constitucional alegadamente violado. Superveniente modificação/supressão do parâmetro de confronto e do texto da norma estatal impugnada. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.