Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Propriedade localizada em ilha oceânica. Limitação de uso e gozo por ato administrativo estadual. Discussão acerca da titularidade do imóvel e da existência do dano. Súmula 279/STF.
«No julgamento da ACO 317, Rel. Min. Ilmar Galvão, não houve juízo conclusivo acerca do domínio das frações de terras situadas na «Ilha do Cardoso, limitando-se o acórdão à análise da legitimidade para a propositura da ação discriminatória. ... ()
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