Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Local de cobrança. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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