Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Sociedade de economia mista. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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