Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Controvérsia sobre o local do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de provas e de prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.