Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Precatório. Fracionamento da execução. Litisconsórcio facultativo simples. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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