Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade vencimental. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Precedentes. Repercussão geral. Matéria reafirmada. Re 563.965 rg (rel. Min. Cármen lúcia, tema 41). Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.