Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ISS. Beneficiamento e polimento de peças de metal. Industrialização por encomenda. 3. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279./STF 4. Lei Complementar 116/2003. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.