Jurisprudência Selecionada
1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Impropriedade. «erro grosseiro. Admissão como ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade.
«Inadmitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental ante «erro grosseiro na escolha do instrumento, considerado o Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º, descabe recebê-la como ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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