Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional eleitoral do Paraná. Criação de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Edição da Resolução do tse 21.832/2004. Peculiaridade do caso concreto. Existência de direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-se o direito subjetivo à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação do concurso público. ... (Continua)