Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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