Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6754.0000.2700

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao salário-educação. Lei 9.424/1996. Trabalhadores avulsos portuários. Controvérsia que não encontra ressonância constitucional. Precedentes.

«A constitucionalidade da contribuição vertida ao salário-educação foi reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Verifica-se, entretanto, que a possibilidade de a exação incidir sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos demanda o reexame da legislação infraconstitucional correlata (Leis 8.212/1991 e 9.424/1996). ... ()

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