Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Cautelar incidental em recurso extraordinário sobrestado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com base no CPC/1973, art. 543-B. 3. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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