Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.

«- É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, ou da entidade estatal interessada, ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.... (Continua)