Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidores inativos e pensionistas da extinta fepasa. Complementação dos benefícios. Base de cálculo. Vinculação ao salário-mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar nova base de cálculo. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)